Foi publicada no Diário Oficial da União a lei complementar que finaliza a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, instituindo o Comitê Gestor do IBS. Essa norma determina a estrutura de governança do novo imposto, estabelece competências decisórias e mecanismos de coordenação federativa. Criada para integrar a atuação de Estados e municípios, a lei visa à arrecadação do IBS, metas de regularização do contencioso e distribuição de receitas. O presidente Lula sancionou a norma, aplicando vetos a trechos considerados prejudiciais ao interesse público e à responsabilidade fiscal.